O Plenário do TCU decidiu arquivar um pedido de apuração do acordo firmado entre a Telebras e a SpaceSail, empresa chinesa de conexão satelital concorrente da Starlink, por falta da indicação de indícios de irregularidade, além de limitação de competência formal do pedido, formulado pelo deputado Filipe Barros (PL-PR). Apesar disso, a Corte não descarta nova avaliação. A deliberação ocorreu nesta quarta-feira, 30.
Por meio de uma representação, Barros solicitou uma auditoria especial e fiscalização do acordo celebrado entre Telebras e SpaceSail, alegando falta de transparência sobre o processo, impacto estratégico em áreas críticas para a soberania nacional e possíveis prejuízos ao erário.
O deputado se referiu ao acordo com um “contrato”, quando na verdade trata-se de um Memorando de Entendimento, onde as empresas firmam intenções de “explorar a possibilidade de desenvolver um projeto para compartilhar novas infraestruturas espaciais que atendam às necessidades da República Federativa do Brasil e que garantam a independência e autonomia do Estado para o desenvolvimento de programas de políticas públicas voltados para a eliminação da divisão digital”, entre outros pontos, como projetos com universidades e diagnosticar, “em termos técnicos e econômicos as necessidades atuais e futuras da demanda por conectividade satelital”.
A SpaceSail ainda não atua no Brasil. A previsão da empresa é de lançar serviço no país em 2026, segundo informações do Ministério das Comunicações. Até lá, precisa solicitar autorização à Anatel, o que ainda não ocorreu. Apesar disso, o tema ganhou o debate político pelo fato da empresa ser uma das principais concorrentes da satelital de Elon Musk em termos de constelação de satélites em órbita terrestre baixa (LEO), capacidade estratégica para inclusão digital de áreas remotas.
Ao analisar o pedido, a área técnica do TCU entendeu que “os fatos narrados não se encontram acompanhados dos indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade”. Além disso, apontou a falta de competência do parlamentar, nos termos do regimento, para solicitar auditoria. Como deputado, ele pode representar junto ao TCU, mas não demandar uma apuração desse tipo, o que cabe aos presidentes do Legislativo ou de comissões.
A área técnica ressalta, no entanto, que o mesmo tema já é objeto de uma Solicitação de Informação ao TCU (SIT 84/2024), que tramita na Câmara, instrumento que é cabível aos deputados, mas pendente de aprovação. A observação foi reforçada também pelo relator na Corte, ministro Aroldo Cedraz, que acatou os apontamentos técnicos no acórdão.
Questionário ao MCom
Em janeiro deste ano, Barros recebeu as respostas de um questionário encaminhado à Telebras sobre o acordo com a SpaceSail a partir de requerimento ao MCom. Na resposta, a estatal destacou que o memorando “possui caráter exclusivamente exploratório, voltado para a realização de estudos e troca de informações técnicas e comerciais”, portanto, “não se trata, por ora, de uma escolha de fornecedor ou parceiro estratégico, mas de uma iniciativa que busca ampliar conhecimento sobre tecnologias emergentes no setor de telecomunicações”.
“A Telebras, em sua atuação como integradora de soluções satelitais, agrega recursos de diversos operadores, nacionais e internacionais, visando atender às demandas específicas de seus clientes com flexibilidade e eficiência. Nesse sentido, o MoU reflete o interesse em ampliar o leque de opções disponíveis, fortalecendo a capacidade de oferecer serviços de alta qualidade e inovação, sempre em conformidade com os normativos aplicáveis e sem a imposição de exclusividade a qualquer empresa”, consta no comunicado encaminhado ao parlamentar, assinado pelo então presidente, Frederico Siqueira.
No ofício, a estatal informou ainda que “caso os estudos evoluam para propostas concretas que impliquem impacto em áreas sensíveis, a Telebras assegura que todas as avaliações técnicas e estratégicas serão realizadas, observando rigorosamente os preceitos de segurança nacional e cibernética, em conformidade com as políticas públicas vigentes”.
Em Xangai…
Casa Civil e Ministério das Comunicações discutiram aperfeiçoamento do serviço de telecomunicação com SpaceSail | Foto: Jairo Gonçalves/Casa Civil
Enquanto isso, também nesta quarta-feira, 30, representantes do governo federal em viagem à China se encontraram com executivos da SpaceSail. A Casa Civil, que coordenou a comitiva brasileira, sinalizou a expectativa de ampliar parcerias para desenvolvimento de tecnologias e atividade aeroespacial no Brasil, para além do memorando já firmado com a Telebras.
Em nota divulgada pelo órgão, o ministro Rui Costa afirma que “é de interesse do governo que a prestação de serviços da SpaceSail seja acelerada no Brasil”. A empresa é vista como uma parceria promissora na estratégia de atrair serviços de lançamento de satélites no Brasil.
De acordo com a Casa Civil, os próximos acordos podem incorporar colaborações entre a empresa e o Centro de Pesquisa do Senai Cimatec, vinculado à Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O novo ministro das Comunicações, Frederico Siqueira Filho, em publicação do MCom, reafirma a estimativa da SpaceSail de lançar serviços satelitais no Brasil em 2026, como anunciado na solenidade de assinatura de memorando com a Telebras no ano passado.
O acordo entre a satelital e a empresa pública foi articulado durante visita a Xangai no ano passado, durante a gestão de Juscelino Filho no MCom.
Além de Silveira, a comitiva da “Missão China”, como o próprio governo apelidou a viagem, é composta de membros da Petrobras, BNDES, e ministérios dos Transportes, Saúde, Minas e Energia e da Indústria e Comércio. Esta quarta-feira foi o último dia de encontros.
Na segunda-feira, 28, o chefe do MCom mencionou o plano de data centers em elaboração interministerial a representantes da plataforma Kwai. O governo está alinhado em aproveitar as agendas com investidores para sinalizar um ambiente favorável no país para o desenvolvimento tecnológico.
