O comitê criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para discutir a verificação de idade da internet terá seis meses para apresentar uma proposta. O prazo consta na portaria que detalha as atividades do grupo, divulgada pelo órgão nesta segunda-feira, 14.
A ideia é criar mecanismos de controle para que conteúdos inadequados para determinadas faixas etárias não cheguem até crianças e adolescentes, aliados à mediação parental, como adiantou a secretária de Direitos Digitais do MJSP, Lílian Cintra, no anúncio da ação na última semana.
Conforme a norma publicada no Diário Oficial da União, o comitê terá caráter consultivo, e deve formular uma “proposta de metodologia e requisitos mínimos de verificação etária em serviços digitais”.
Entre os princípios e diretrizes a serem seguidos está o da “autonomia progressiva e da liberdade de expressão e opinião de crianças e adolescentes” , da “proporcionalidade aos riscos”, além das “boas práticas e recomendações internacionais nos campos da regulação e de normalização”.
Composição
O comitê consultivo será coordenado pela Secretaria de Direitos Digitais e composto por:
- um representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva;
- um representante da Coordenação de Política de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Justiça;
- um representante da Secretaria Nacional do Consumidor;
- um representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e
- cinco representantes de organizações da sociedade civil ou especialistas de reconhecida atuação no tema.
A norma permite que sejam convidados a fazer parte das discussões representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados, inclusive internacionais, “cuja presença pontual seja considerada necessária”.
Canal de denúncia
A metodologia de verificação etária na internet faz parte da Estratégia de Justiça e Segurança Pública para Proteção de Crianças e Adolescentes, que lista 45 medidas, sendo três delas voltadas para o contexto digital.
A segunda ação, que ocorre em paralelo, compreende um conselho consultivo para formulação de proposta de metodologia e fluxo centralizado de recepção de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes, com participação da Polícia Federal e Unicef, e que também será coordenado pela Secretaria de Direitos Digitais, com seis meses para conclusão.
A terceira medida é o fomento à prevenção por meio de ações de sensibilização e de atuação conjunta com o setor privado, o que inclui a continuidade do diálogo frequente que o MJSP realiza com representantes de plataformas digitais.
Imagem principal: Fachada do Palácio da Justiça. Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
