A Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança à 99 Tecnologia, afastando os efeitos do Decreto Municipal 62.144/2023, que proibia a operação de serviços de transporte por motocicleta via aplicativos na capital paulista. A decisão foi assinada pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública.
De acordo com a decisão judicial, a Prefeitura de São Paulo não pode proibir a atividade, apenas regulamentá-la e fiscalizá-la. O magistrado declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do decreto, o que significa que o entendimento foi aplicado ao caso específico da 99Moto, sem gerar efeitos automáticos para outras empresas que oferecem o mesmo serviço.
A 99 argumentou na ação que o serviço de transporte por motocicleta está previsto na legislação federal, conforme a Lei 12.587/2012, e respaldado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa celebrou a decisão. “Essa decisão reconhece a importância da 99Moto para São Paulo, principalmente ao considerar seu impacto social e econômico. Seguimos comprometidos em lutar pelo direito de escolha dos paulistanos e dos motociclistas que clamam pelo serviço na cidade, colaborando para uma regulamentação que garanta segurança e mobilidade para todos”, afirmou Bruno Rossini, diretor de comunicação da 99, em comunicado.
O juiz Josué Vilela Pimentel reforçou que a competência do município se limita à regulamentação e fiscalização da atividade. “Não há respaldo legal para que o poder público municipal impeça o funcionamento de um serviço que é autorizado por lei federal”, escreveu na decisão. Ele também mencionou um julgamento anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional uma lei municipal com o mesmo objetivo.
Em relação à segurança, o magistrado rejeitou a justificativa da Prefeitura de São Paulo, afirmando que a solução adequada seria a implementação de medidas regulatórias para mitigar riscos e aumentar a segurança no trânsito, em vez da proibição do serviço.
A Prefeitura pode recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), mas ainda não se manifestou sobre a sentença. Enquanto não houver uma nova determinação judicial, a 99Moto está autorizada a operar na cidade.
