O Brasil em breve terá uma nova forma de cobrança e pagamento de pensão alimentícia. Trata-se do Pix Pensão, que por enquanto é um projeto de lei, mas em breve pode ser oficializado no país.
O Projeto de Lei 4.978/23 é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi mesclado com outras sugestões parecidas de outros parlamentares. Ele altera o Código Civil para acelerar diversos processos de penhora de recursos. É simples. Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai. A lei fica mais moderna: é menos custo pro Estado e mais segurança pra quem mais importa, a criança”, afirma a deputada.
A medida foi aprovada nesta terça-feira (29) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, oficializando os trâmites para que ele no futuro se transforme em lei. Você pode ler o PL completo aqui.
O que é o Pix Pensão
O principal ponto do projeto de lei é a instituição do Pix Pensão. Baseado na forma de transferência automática que já é a modalidade de pagamento mais popular do país, ele tem as seguintes características explicadas no texto original submetido à Câmara:
- Quando a pensão alimentícia é estabelecida, o juiz determina uma conta bancária a ter o valor debitado mensalmente;
- O sistema registra os dados pessoais de ambas as partes, o valor da pensão, a data de vencimento do pagamento e eventuais cobranças de juros;
- A cada mês, há uma “busca nas contas bancárias do executado” pelo valor devido, fazendo a transferência do valor estabelecido entre as partes de forma imediata via Pix;
- Caso a conta esteja sem saldo ou com valor insuficiente, é possível penhorar valores de uma conta de empresário individual (como MEI ou micro empresa);
- A cobrança agiliza o pagamento por não exigir a conferência do juiz a cada atraso registrado;
“O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele”, diz o projeto de lei.
Para além da criação da forma automática de debitar o pagamento de pensão alimentícia, o projeto ainda prevê a divulgação de estatísticas mais detalhadas sobre a atual situação desses casos no país. Com informações mais completas e respeitando a privacidade dos envolvidos, a ideia é ser transparente com a população e permitir a melhora dos serviços em termos de efetividade das ações.
O que falta para o Pix Pensão ser aprovado?
Após a aprovação na comissão, o projeto de lei do Pix Pensão precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em uma sessão ainda sem data marcada. Nesta etapa, ele deve apenas ser aprovado pelos deputados, a não ser que parlamentares discordem de pontos do texto ou indiquem que ele deve ser debatido em plenário.
Em seguida, ele será analisado pelo Senado e, caso não passe por novas mudanças, passa diretamente para sanção presidencial e passa a ser considerado uma lei.
O Pix deve ganhar uma forma de pagamento parcelado até o fim de 2025. Quer saber mais sobre ele? Confira esta matéria publicada no site no TecMundo e mantenha-se informado!
