A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira, 16, a Agenda Regulatória da pasta para o biênio 2025-2026. O cronograma prevê a regulamentação da cadeia econômica associada aos agentes operadores das bets para o terceiro trimestre de 2025, ou seja, de julho a setembro.
De acordo com a descrição do projeto, a regulamentação especificamente da cadeia econômica visa estabelecer “diretrizes regulatórias que incidam verticalmente em prestadores de serviço para além dos agentes operadores de apostas, contribuindo para maior efetividade das diretrizes domésticas e maior responsividade dos diversos agentes econômicos, assim como ferramenta para combate à ilegalidade”.
Neste sentido, está prevista avaliação sobre diversos atores, são eles:
- provedores de jogos on-line;
- agregadores de jogos on-line;
- provedores de plataformas de jogos;
- fornecedores de chances (odds);
- estúdios de jogo ao vivo e seus equipamentos.
Também está prevista a avaliação sobre formas de habilitação de fornecedores, “com regras específicas para monitoramento e fiscalização”.
Debate
A Agenda Regulatória passou por consulta pública entre o início de fevereiro e 27 de março. Neste período, a previsão de regulamentação da cadeia econômica recebeu diversas contribuições.
A Associação de Bets e Fantasy Sport entende que o regulamento é uma oportunidade para tratar de meios de pagamento e defendeu a incorporação do Pix por Biometria como solução complementar aos processos de KYC no setor de apostas. “A tecnologia, lançada pelo Banco Central, permite autenticação biométrica diretamente no ambiente da transação, sem necessidade de redirecionamento ao aplicativo bancário. A proposta consiste em reconhecer a vinculação da conta bancária ao Pix por Biometria como etapa válida de verificação primária, já que envolve autenticação realizada por instituições financeiras reguladas, com sistemas antifraude robustos”, argumentou a entidade representativa.
Outros participantes alegaram que em decorrência da atividade estar em processo de desenvolvimento, essa regulamentação não deveria ser feita neste momento.
A Agenda Regulatória aprovada conta, ainda, com a implementação de regras de consulta e compartilhamento de dados de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar, com prazo previsto ainda neste semestre; e a consolidação e o aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização, no próximo ano.
Acesse aqui a íntegra da agenda.
