O governo quer retomar o debate sobre a regulação das redes sociais no Congresso Nacional. A informação foi confirmada pelo secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant.
Com isso, a tendência é de que o texto conhecido como “PL das Fake News” volte a ser analisado pela Câmara dos Deputados, uma vez que ele já foi aprovado pelo Senado.
O governo está terminando de definir sua posição de mérito e de estratégia. Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que a gente chama de dever de prevenção e precaução, que significa a necessidade de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades; e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade.
O secretário defendeu que as plataformas sejam responsabilizadas pelo conteúdo postado pelos usuários, uma vez que o Marco Civil apenas prevê que isso aconteça quando as empresas deixam de cumprir uma ordem judicial.
Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos, aqueles riscos que são inerentes à atividade, que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. E é preciso mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. E o que a gente tem é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade.
Brant ainda acrescenta que os resultados dos embates entre Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal (STF) criou um “precedente positivo” para o Brasil.
O melhor dessa história é que ela termina com o Musk tendo que sucumbir ao Estado brasileiro, topando cumprir as regras para voltar ao ar. “Eu diria que ali foi um momento de virada em que vários países entenderam que a gente não pode lidar com naturalidade com o fato de que eles escolhem quais regras vão cumprir.
Por enquanto, o Congresso Nacional ainda não foi orientado pelo Governo quanto ao interesse pela retomada do PL das Fake News, mas o texto segue parado porque não há acordo para votação.
De toda forma, muitos analistas acreditam que o Brasil precisa aprovar alguma regra antes das eleições gerais de 2026, uma vez que há um sério risco do STF acabar decidindo sobre o assunto.
